Nos vários ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros da UE a juridicização de certas áreas relevantíssimas da vida económica e social ocorreu por impulso do direito da União – como seria o caso da proteção do ambiente, dos dados pessoais, dos consumidores, etc. Mesmo em domínios jurídicos tradicionalmente associados a uma produção normativa e doutrinal de cariz quase exclusivamente interno ou nacional – como seria o caso dos contratos e da responsabilidade civil – deparamos, atualmente, com novos horizontes que se abrem e institucionalizam sob o impulso do direito da UE.

Paralelamente a esse movimento no sentido da influência determinante do direito da UE na própria configuração dos ordenamentos nacionais, assistimos à crescente aplicação direta e descentralizada do mesmo. O caso do concorrência, bem assim como a questão da proteção dos direitos fundamentais, ilustram essa cada vez mais forte imbricação, no que tange à respetiva aplicação, do direito da UE e do direito nacional.

Neste cenário, é importante promover o conhecimento e a aplicação do direito da UE, estabelecendo estratégias de cooperação e oferecendo as ferramentas necessárias aos operadores jurídicos portugueses, a fim de que se habituem à crescente presença do direito da UE e reconheçam as situações onde tem de ser aplicado. Urge combater o desconhecimento vivenciado pelos profissionais do direito e pelo cidadão comum acerca dos direitos e deveres decorrentes da ordem jurídica da UE, nos seus mais variados domínios materiais. E, nesta perspetiva, contribuir para o desenvolvimento da cidadania europeia – que tende a ser «o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros», na célebre expressão do Tribunal de Justiça da UE.

A crise financeira, económica e social impõe desafios à integração europeia, que vê a sua legitimidade questionada, sobretudo perante o olhar dos cidadãos dos Estados-Membros intervencionados, sujeitos a enormes restrições e reduzidas expetativas de melhoria. Os cidadãos europeus nunca estiveram tão atentos aos desenvolvimentos da construção europeia, pelo que é importante fornecer-lhes mecanismos para que possam compreender o que está em jogo neste momento histórico relevante, aumentando a sua capacidade reflexiva a propósito da integração, e tentando afastar o risco de que a crise enfraqueça a força integrativa do direito da UE.